Lei n.º 8/2012

Publicação: Diário da República n.º 37/2012, Série I de 2012-02-21
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:8/2012
  • Páginas:826 - 828
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/8/2012/02/21/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar