Decreto-Lei n.º 42/2012

Publicação: Diário da República n.º 38/2012, Série I de 2012-02-22
  • Emissor:Ministério da Educação e Ciência
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:42/2012
  • Páginas:864 - 866
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42/2012/02/22/p/dre/pt/html
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Revogado