Lei n.º 10/2012

Publicação: Diário da República n.º 43/2012, Série I de 2012-02-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:10/2012
  • Páginas:906 - 907
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/10/2012/02/29/p/dre/pt/html
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