Declaração de Retificação n.º 12/2012

Publicação: Diário da República n.º 41/2012, Série I de 2012-02-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Número:12/2012
  • Páginas:892 - 892
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/12/2012/02/27/p/dre/pt/html
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