Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2006

Publicação: Diário da República n.º 182/2006, Série I de 2006-09-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:116/2006
  • Páginas:6924 - 6926
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/116/2006/09/20/p/dre/pt/html
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