Decreto-Lei n.º 193/2006

Publicação: Diário da República n.º 186/2006, Série I de 2006-09-26
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:193/2006
  • Páginas:7031 - 7045
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/193/2006/09/26/p/dre/pt/html
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