Decreto-Lei n.º 192/2006

Publicação: Diário da República n.º 186/2006, Série I de 2006-09-26
  • Emissor:Ministério da Economia e da Inovação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:192/2006
  • Páginas:7009 - 7031
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/192/2006/09/26/p/dre/pt/html
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Revogado