Decreto n.º 9/2006

Publicação: Diário da República n.º 16/2006, Série I-A de 2006-01-23
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:9/2006
  • Páginas:492 - 496
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/9/2006/01/23/p/dre/pt/html
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