Lei n.º 46/2006

Publicação: Diário da República n.º 165/2006, Série I de 2006-08-28
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:46/2006
  • Páginas:6210 - 6213
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/46/2006/08/28/p/dre/pt/html
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