Acórdão n.º 683/2005

Publicação: Diário da República n.º 17/2006, Série I-A de 2006-01-24
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:683/2005
  • Páginas:528 - 543
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/683/2006/01/24/p/dre/pt/html
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