Portaria n.º 940/2006

Publicação: Diário da República n.º 175/2006, Série I de 2006-09-11
  • Emissor:Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:940/2006
  • Páginas:6677 - 6677
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/940/2006/09/11/p/dre/pt/html
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