Diário do Governo n.º 152/1954, Série I de 1954-07-14

  • Data de Publicação:1954-07-14
  • Número:152
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 152/1954, Série I de 1954-07-14 634518
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 39727 - Diário do Governo n.º 152/1954, Série I de 1954-07-14 634516
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Equipara aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, para os efeitos do Decreto-Lei n.º 38523 (acidentes em serviço), os servidores do Estado no Ministério do Ultramar e nos organismos e conselhos que na metrópole dependem do mesmo Ministério, embora os respectivos encargos sejam suportados pelas províncias ultramarinas - Torna aplicável o disposto no referido diploma aos funcionários dos quadros metropolitanos em prestação de serviço no ultramar também subscritores da Caixa Geral de Aposentações

  • Portaria n.º 14955 - Diário do Governo n.º 152/1954, Série I de 1954-07-14 634514
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 35978 (julgamento de processos sobre matéria cível e comercial)

  • Portaria n.º 14956 - Diário do Governo n.º 152/1954, Série I de 1954-07-14 634515
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Manda publicar no Estado da Índia, para ali vigorar, o artigo 107.º do Decreto n.º 16731, que modifica o regime tributário