Diário do Governo n.º 143/1954, Série I de 1954-07-02

  • Data de Publicação:1954-07-02
  • Número:143
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Governo n.º 143/1954, Série I de 1954-07-02 634351
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao Decreto-Lei n.º 39695, que determina que os créditos da Federação Nacional dos Industriais de Moagem sobre as empresas singulares ou colectivas proprietárias de fábricas de moagem gozem do privilégio creditório a que se referem os artigos 878.º e 887.º do Código Civil

  • Decreto n.º 39717 - Diário do Governo n.º 143/1954, Série I de 1954-07-02 634353
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de diversos Ministérios

  • Decreto-Lei n.º 39718 - Diário do Governo n.º 143/1954, Série I de 1954-07-02 634354
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, o Acordo Comercial entre Portugal e o Canadá, assinado em Lisboa em 28 de Maio de 1954

  • Decreto n.º 39719 - Diário do Governo n.º 143/1954, Série I de 1954-07-02 634355
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Permite ao Ministro da Educação Nacional alterar, por despacho, para qualquer das Faculdades de Direito, o regime dos exames finais, enquanto isso se torne absolutamente indispensável à regularidade do serviço

  • Decreto n.º 39720 - Diário do Governo n.º 143/1954, Série I de 1954-07-02 634356
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

    Declara de utilidade pública a concessão outorgada à Empresa Hidroeléctrica da Serra da Estrela, S. A. R. L., pela Câmara Municipal de Seia para distribuição de energia eléctrica para iluminação pública e particular, força motriz e outros usos na área do seu concelho