Concede a isenção da contribuição predial em determinados casos de aumento de rendimento dos prédios rústicos

Rectifica a forma como foi publicado o 1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, inserto no Diário do Governo n.º 118, de 1 do corrente mês

Aumenta com um oficial de diligências o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Peso da Régua

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Vagos

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1953 e em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola e no Estado da Índia e abre um crédito para pagamento de indemnizações por benfeitorias feitas nos terrenos ocupados pelos novos aquartelamentos em Sá da Bandeira, Angola