Decreto-Lei n.º 142/2006

Publicação: Diário da República n.º 144/2006, Série I de 2006-07-27
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:142/2006
  • Páginas:5357 - 5369
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/142/2006/07/27/p/dre/pt/html
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