Inclui a Câmara Municipal de Sintra na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 3 por cento sobre o valor da carne dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Quartel-Mestre nas Grandes Unidades

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Quartel-Mestre no Teatro de Operações

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a substituir uma quantia referida na Portaria n.º 14600 por igual importância dos saldos das contas de exercícios findos
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar uma verba inscrita no orçamento geral em vigor para fazer face aos encargos com a defesa da restinga da ilha de Luanda
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Estabelece, para efeito da aplicação dos benefícios prescritos nas instruções preliminares das pautas aduaneiras de Angola e Moçambique, as sobretaxas das mercadorias nacionalizadas - Revoga, na parte a que se referem às referidas mercadorias, as Portarias n.os 12681, 13087, 14218, 14364 e 14374
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo