Diário do Governo n.º 100/1954, Série I de 1954-05-08
- Data de Publicação:1954-05-08
- Número:100
- Série:I
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Portaria n.º 14871 - Diário do Governo n.º 100/1954, Série I de 1954-05-08 634965
Inclui a Câmara Municipal de Sintra na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 3 por cento sobre o valor da carne dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário
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Portaria n.º 14872 - Diário do Governo n.º 100/1954, Série I de 1954-05-08 634966
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Quartel-Mestre nas Grandes Unidades
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Portaria n.º 14873 - Diário do Governo n.º 100/1954, Série I de 1954-05-08 634967
Aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Quartel-Mestre no Teatro de Operações
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Declaração - Diário do Governo n.º 100/1954, Série I de 1954-05-08 634971
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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Portaria n.º 14874 - Diário do Governo n.º 100/1954, Série I de 1954-05-08 634968
Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a substituir uma quantia referida na Portaria n.º 14600 por igual importância dos saldos das contas de exercícios findos
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo - Portaria n.º 14875 - Diário do Governo n.º 100/1954, Série I de 1954-05-08 634969
Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar uma verba inscrita no orçamento geral em vigor para fazer face aos encargos com a defesa da restinga da ilha de Luanda
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo - Portaria n.º 14876 - Diário do Governo n.º 100/1954, Série I de 1954-05-08 634970
Estabelece, para efeito da aplicação dos benefícios prescritos nas instruções preliminares das pautas aduaneiras de Angola e Moçambique, as sobretaxas das mercadorias nacionalizadas - Revoga, na parte a que se referem às referidas mercadorias, as Portarias n.os 12681, 13087, 14218, 14364 e 14374
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo