Diário do Governo n.º 99/1953, Série I de 1953-05-13

  • Data de Publicação:1953-05-13
  • Número:99
  • Série:I
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  • Portaria n.º 14384 529064
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial do Porto

  • Decreto n.º 39206 529066
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 682-J da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

  • Portaria n.º 14385 529065
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Anula e substitui as tabelas de receita e despesa extraordinárias do orçamento geral do ano corrente da província ultramarina de Angola

  • Decreto-Lei n.º 39207 529067
    Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

    Determina que na constituição das receitas do Centro de Normalização participem, na medida das suas disponibilidades financeiras, os organismos de coordenação económica

  • Despacho 529068
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

    Manda aplicar à zona abastecedora da cidade de Lisboa o sistema de recolha e comércio de leite destinado ao consumo público e das natas com destino à indústria estabelecido no Decreto-Lei n.º 39178