Diário do Governo n.º 97/1953, Série I de 1953-05-11

  • Data de Publicação:1953-05-11
  • Número:97
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 39199 528841
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Permite, independentemente de prazo e nas condições estabelecidas para o Subsecretariado de Estado da Aeronáutica, a nomeação do pessoal civil contratado constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39069 (serviços do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional)

  • Declaração 528839
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 39139, que autoriza o Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Ultramar, a celebrar um contrato de empréstimo destinado à construção e apetrechamento do caminho de ferro do Limpopo

  • Declaração 528840
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 39179, que autoriza as províncias ultramarinas da Guiné e de Macau a contraírem no Fundo de Fomento Nacional empréstimos destinados à execução dos empreendimentos incluídos no Plano de Fomento

  • Decreto-Lei n.º 39200 528842
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Estabelece regras para o provimento, em caso de impedimento por mais de trinta dias, das unidades do quadro do serviço telefónico do Ministério

  • Decreto n.º 39201 528843
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Decreto n.º 39202 528844
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção ao n.º 9.º do artigo 317.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665 - Determina que as disposições contidas no Decreto n.º 7418 sejam aplicadas aos sucedâneos e similares da sacarina

  • Decreto n.º 39203 528845
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Regula os preceitos respeitantes aos contratos de arrendamento que tiverem por objecto alguma concessão mineira no ultramar

  • Portaria n.º 14374 528848
    Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

    Suspende e reduz a cobrança das sobretaxas que incidem na importação na província ultramarina de Moçambique sobre mercadorias classificadas em diversos artigos das pautas vigentes naquela província

  • Portaria n.º 14375 528849
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Autoriza o Governo-Geral de Angola a elaborar o orçamento privativo do Fundo de Fomento para o ano económico corrente e a aprová-lo por diploma legislativo, observado o disposto nas bases desta portaria