Diário do Governo n.º 94/1953, Série I de 1953-05-07

  • Data de Publicação:1953-05-07
  • Número:94
  • Série:I
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  • Declaração 528983
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública urgente da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, de uma parcela de terreno necessária à construção das casas dos magistrados da respectiva comarca

  • Decreto n.º 39197 528984
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério da Marinha e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera o referido orçamento e a epígrafe do n.º 1) do artigo 146.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças

  • Portaria n.º 14367 528985
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Anula e substitui as tabelas de receita e despesa extraordinárias do orçamento geral para o ano corrente da província ultramarina da Guiné

  • Portaria n.º 14368 528986
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Anula e substitui as tabelas de receita e despesa extraordinárias do orçamento geral para o ano corrente da província ultramarina de Macau