Legislação
  • Diário do Governo n.º 90/1953, Série I de 1953-05-02

Diário do Governo n.º 90/1953, Série I de 1953-05-02

  • Data de Publicação:1953-05-02
  • Número:90
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39193 528233
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ratificação, o Regulamento Sanitário Internacional - Regulamento n.º 2 da Organização Mundial de Saúde -, adoptado pela 4.ª Assembleia Mundial de Saúde e assinado em Genebra em 25 de Maio de 1951