Diário do Governo n.º 86/1953, Série I de 1953-04-28

  • Data de Publicação:1953-04-28
  • Número:86
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39191 528381
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção aos artigos 116.º e 117.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

  • Portaria n.º 14355 528379
    Ministérios das Finanças e do Exército - Gabinetes dos Ministros

    Fixa as remunerações a abonar aos professores catedráticos que, em regime de acumulação e por contrato, regerem determinadas matérias dos cursos de estado-maior professados no Instituto de Altos Estudos Militares

  • Aviso 528377
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo do Ceilão aderido ao Acordo relativo à conservação ou restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neuchâtel em 8 de Fevereiro de 1947

  • Portaria n.º 14356 528380
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa