Diário do Governo n.º 85/1953, Série I de 1953-04-27
- Data de Publicação:1953-04-27
- Número:85
- Série:I
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Decreto-Lei n.º 39190 528393
Institui a Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, cujos bens e valores constituirão o Museu-Escola de Artes Decorativas, e aprova os respectivos estatutos
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Portaria n.º 14354 528394
Torna extensivo a todo o País o disposto no n.º 11.º da Portaria n.º 10174, que torna obrigatório a todos os produtores, destiladores ou possuidores de figo e de aguardente de figo manifestar as suas existências
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Declaração 528395
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério
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Despacho 528392
Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones