Institui a Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, cujos bens e valores constituirão o Museu-Escola de Artes Decorativas, e aprova os respectivos estatutos

Torna extensivo a todo o País o disposto no n.º 11.º da Portaria n.º 10174, que torna obrigatório a todos os produtores, destiladores ou possuidores de figo e de aguardente de figo manifestar as suas existências

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones