Legislação
  • Diário do Governo n.º 85/1953, Série I de 1953-04-27

Diário do Governo n.º 85/1953, Série I de 1953-04-27

  • Data de Publicação:1953-04-27
  • Número:85
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39190 528393
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Institui a Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, cujos bens e valores constituirão o Museu-Escola de Artes Decorativas, e aprova os respectivos estatutos

  • Portaria n.º 14354 528394
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Torna extensivo a todo o País o disposto no n.º 11.º da Portaria n.º 10174, que torna obrigatório a todos os produtores, destiladores ou possuidores de figo e de aguardente de figo manifestar as suas existências

  • Declaração 528395
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério

  • Despacho 528392
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones