Diário do Governo n.º 84/1953, Série I de 1953-04-25

  • Data de Publicação:1953-04-25
  • Número:84
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39187 528398
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Concede a amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções

  • Decreto-Lei n.º 39188 528399
    Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas a este diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio em determinadas linhas

  • Decreto n.º 39189 528400
    Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Insere disposições destinadas a regular a execução do Decreto-Lei n.º 39188