Diário do Governo n.º 82/1953, Série I de 1953-04-23

  • Data de Publicação:1953-04-23
  • Número:82
  • Série:I
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  • Portaria n.º 14350 528245
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar das Conservatórias do Registo Predial da Anadia, Angra do Heroísmo, Castelo Branco e Estarreja

  • Despacho 528250
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Estabelece a forma como deverá ser feito o rateio do açúcar ultramarino fixado para consumo no continente no ano cultural de 1953-1954

  • Decreto n.º 39185 528248
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção aos artigos 6.º e 7.º do Decreto n.º 38987, que estabelece o regime a que ficam sujeitos os terrenos em que estão construídos os aquedutos das Águas Livres, do Alviela e do Tejo e seus afluentes

  • Portaria n.º 14351 528246
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de preparador electrorradiologista dos serviços de saúde da província ultramarina de Macau

  • Portaria n.º 14352 528247
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na província ultramarina de Timor destinado a ocorrer ao pagamento de diversos encargos