Diário do Governo n.º 80/1953, Série I de 1953-04-21

  • Data de Publicação:1953-04-21
  • Número:80
  • Série:I
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  • Resolução da Assembleia Nacional 528265
    Presidência da República

    Resolução da Assembleia Nacional sobre a ausência para Espanha do Chefe do Estado

  • Decreto-Lei n.º 39179 528266
    Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

    Autoriza as províncias ultramarinas da Guiné e de Macau a contrair no Fundo de Fomento Nacional empréstimos destinados à execução dos empreendimentos incluídos no Plano de Fomento

  • Portaria n.º 14343 528261
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta com mais um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Beja

  • Portaria n.º 14344 528262
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo predial e do registo civil de vários concelhos

  • Decreto-Lei n.º 39180 528267
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a reforçar verbas inscritas no capítulo 3.º do orçamento segundo dos mencionados Ministérios

  • Decreto n.º 39181 528268
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos de vários Ministérios e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Portaria n.º 14345 528263
    Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

    Fixa, relativamente ao ano económico de 1952, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

  • Decreto-Lei n.º 39182 528269
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Altera a categoria de alguns postos consulares de carreira e fixa as dotações para despesas de residência dos mesmos postos

  • Portaria n.º 14346 528264
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 38961, que determina a abolição das cartas de saúde e respectivos vistos consulares