Diário do Governo n.º 71/1953, Série I de 1953-04-10

  • Data de Publicação:1953-04-10
  • Número:71
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39157 528016
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações dos Códigos de Processo Civil e das Custas Judiciais e dá nova redacção ao artigo 682.º do Código de Processo Penal