Diário do Governo n.º 69/1953, Série I de 1953-04-04
- Data de Publicação:1953-04-04
- Número:69
- Série:I
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Declaração 527640
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14292, que introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal para efeitos da sua aplicação no ultramar
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Decreto n.º 39156 527638
Designa os dias que várias câmaras ficam autorizadas a considerar como feriado municipal
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Declaração 527641
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério
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Portaria n.º 14322 527636
Fixa, para a campanha de 1953-1954, os preços máximos, por quilograma, de batata de consumo na venda ao público - Mantém em vigor até 1 de Maio próximo o disposto na Portaria n.º 13766
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Portaria n.º 14323 527637
Torna obrigatória a inscrição na Junta dos Lacticínios da Madeira de todos os vendedores ambulantes, distribuidores e abastecedores de leite que exerçam a sua actividade no distrito do Funchal