Diário do Governo n.º 69/1953, Série I de 1953-04-04

  • Data de Publicação:1953-04-04
  • Número:69
  • Série:I
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  • Declaração 527640
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 14292, que introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal para efeitos da sua aplicação no ultramar

  • Decreto n.º 39156 527638
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Designa os dias que várias câmaras ficam autorizadas a considerar como feriado municipal

  • Declaração 527641
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 14322 527636
    Ministério da Economia

    Fixa, para a campanha de 1953-1954, os preços máximos, por quilograma, de batata de consumo na venda ao público - Mantém em vigor até 1 de Maio próximo o disposto na Portaria n.º 13766

  • Portaria n.º 14323 527637
    Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica

    Torna obrigatória a inscrição na Junta dos Lacticínios da Madeira de todos os vendedores ambulantes, distribuidores e abastecedores de leite que exerçam a sua actividade no distrito do Funchal