Diário do Governo n.º 67/1953, Série I de 1953-04-02

  • Data de Publicação:1953-04-02
  • Número:67
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39155 527625
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 33547, que promulga o Estatuto Judiciário

  • Portaria n.º 14321 527624
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Timor, destinados, respectivamente, à compra, na ilha de S. Vicente, de um prédio para instalação dos serviços públicos e à liquidação da pensão de reforma e respectivo suplemento em dívida a um segundo-cabo indígena