Legislação
  • Diário do Governo n.º 65/1953, Série I de 1953-03-31

Diário do Governo n.º 65/1953, Série I de 1953-03-31

  • Data de Publicação:1953-03-31
  • Número:65
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39151 527789
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

  • Portaria n.º 14319 527788
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Aprova a tabela das taxas a cobrar pelo conselho administrativo do Hospital do Ultramar por serviços de análises clínicas