Decreto-Lei n.º 163/2006

Publicação: Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:163/2006
  • Páginas:5670 - 5689
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/163/2006/08/08/p/dre/pt/html
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