Decreto-Lei n.º 158/2006

Publicação: Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:158/2006
  • Páginas:5646 - 5651
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/158/2006/08/08/p/dre/pt/html
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