Decreto Legislativo Regional n.º 28/2006/A

Publicação: Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:28/2006/A
  • Páginas:5690 - 5705
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/28/2006/08/08/a/dre/pt/html
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Revogado