Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2006/M

Publicação: Diário da República n.º 152/2006, Série I de 2006-08-08
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:9/2006/M
  • Páginas:5711 - 5712
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/9/2006/08/08/m/dre/pt/html
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