Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2006/M

Publicação: Diário da República n.º 153/2006, Série I de 2006-08-09
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:14/2006/M
  • Páginas:5752 - 5753
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/14/2006/08/09/m/dre/pt/html
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