Decreto-Lei n.º 164/2006

Publicação: Diário da República n.º 153/2006, Série I de 2006-08-09
  • Emissor:Ministério da Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:164/2006
  • Páginas:5742 - 5752
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/164/2006/08/09/p/dre/pt/html
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