Lei n.º 37/2006

Publicação: Diário da República n.º 153/2006, Série I de 2006-08-09
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:37/2006
  • Páginas:5717 - 5724
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/37/2006/08/09/p/dre/pt/html
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