Lei n.º 29/2006

Publicação: Diário da República n.º 127/2006, Série I de 2006-07-04
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:29/2006
  • Páginas:4717 - 4721
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/29/2006/07/04/p/dre/pt/html
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