Decreto-Lei n.º 156-A/2013

Publicação: Diário da República n.º 217/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-11-08
  • Emissor:Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:156-A/2013
  • Páginas:6424-(6) a 6424-(26)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/156-a/2013/11/08/p/dre/pt/html
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