Diário do Governo n.º 61/1953, Série I de 1953-03-26

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do registo civil e do registo predial no concelho de Vila Viçosa

Aumenta de vários lugares o quadro do pessoal auxiliar de vários cartórios e secretarias notariais

Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 12354, que regula a admissão ao concurso para o posto de furriel do quadro permanente do serviço geral das diversas armas e serviços

Proíbe às embarcações de pesca de arrasto longínqua que forem pescar dentro dos limites da subárea 5 da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico terem a bordo ou empregarem na pesca redes de arrastar com malhagem menor do que 115 mm

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, Moçambique e Macau e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos