Diário do Governo n.º 60/1953, Série I de 1953-03-25

  • Data de Publicação:1953-03-25
  • Número:60
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39148 - Diário do Governo n.º 60/1953, Série I de 1953-03-25 527811
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Designa a verba por onde podem ser satisfeitos os encargos com os aumentos de pessoal em execução do disposto nos Decretos-Leis n.os 38946, 39069, 39071 e 39073 - Considera de 1.ª classe dois dos escriturários constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 39069 - Permite ao Ministro do Exército nomear, a título eventual, para os diversos depósitos gerais dependentes do seu Ministério o pessoal indispensável à execução do respectivo serviço

  • Decreto n.º 39149 - Diário do Governo n.º 60/1953, Série I de 1953-03-25 527812
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Provedoria da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Portaria n.º 14309 - Diário do Governo n.º 60/1953, Série I de 1953-03-25 527813
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1953-1954