Diário do Governo n.º 59/1953, Série I de 1953-03-24

  • Data de Publicação:1953-03-24
  • Número:59
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39145 527228
    Ministério das Finanças

    Altera o sistema vigente de cobrança da taxa militar - Revoga os artigos 116.º a 134.º do Decreto com força de lei n.º 16731 e mais disposições em vigor sobre a referida taxa

  • Decreto n.º 39146 527229
    Ministério das Finanças

    Aprova o Regulamento da Taxa Militar

  • Decreto-Lei n.º 39147 527230
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, destinado a reforçar a dotação inscrita no n.º 1) do artigo 266.º, capítulo 10.º, do orçamento do referido Ministério