Diário do Governo n.º 58/1953, Série I de 1953-03-23

  • Data de Publicação:1953-03-23
  • Número:58
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39142 - Diário do Governo n.º 58/1953, Série I de 1953-03-23 527248
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado à satisfação de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

  • Decreto n.º 39143 - Diário do Governo n.º 58/1953, Série I de 1953-03-23 527249
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia ern conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Decreto-Lei n.º 39144 - Diário do Governo n.º 58/1953, Série I de 1953-03-23 527250
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Autoriza o Ministro da Economia, enquanto não for publicada a reforma dos serviços florestais e aquícolas, a preencher por contrato, pelos lugares de ingresso, as vagas existentes ou que se verificarem de todas as categorias dos serviços das Circunscrições Florestais do Funchal e de Ponta Delgada - Torna aplicável aos mesmos serviços o disposto no Decreto-Lei n.º 35735, que modifica a forma de recrutamento dos mestres florestais de 2.ª classe, e concede o direito a um subsídio de residência ao pessoal que seja colocado na ilha de Santa Maria