Diário do Governo n.º 57/1953, Série I de 1953-03-21
- Data de Publicação:1953-03-21
- Número:57
- Série:I
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Declaração 527241
Rectifica a forma como foram publicados os modelos de licença de habitação para casas de renda económica, aprovados pela Portaria n.º 14297
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Portaria n.º 14306 527243
Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Armamar
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Portaria n.º 14307 527244
Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a fazer face às despesas resultantes da comparticipação daquela província na exposição Centenário de Rhodes na África Central
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Portaria n.º 14308 527245
Permite que os presidentes das comissões técnicas de normalização e os autores de normas sujeitas a apreciação superior possam ser convocados para assistir às sessões do Conselho de Normalização sempre que o respectivo presidente o julgar conveniente