Diário do Governo n.º 57/1953, Série I de 1953-03-21

Rectifica a forma como foram publicados os modelos de licença de habitação para casas de renda económica, aprovados pela Portaria n.º 14297

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial no concelho de Armamar

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a fazer face às despesas resultantes da comparticipação daquela província na exposição Centenário de Rhodes na África Central

Permite que os presidentes das comissões técnicas de normalização e os autores de normas sujeitas a apreciação superior possam ser convocados para assistir às sessões do Conselho de Normalização sempre que o respectivo presidente o julgar conveniente