Diário do Governo n.º 53/1953, Série I de 1953-03-17

  • Data de Publicação:1953-03-17
  • Número:53
  • Série:I
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  • Despacho do Conselho de Ministros 527264
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

    Esclarece que as faltas dadas a seguir ao termo de um período de licença só podem ser justificadas por doença devidamente comprovada ou pela prévia concessão de nova licença pela autoridade para tanto competente
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Declaração 527265
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a necessidade urgentíssima da expropriação de vários terrenos indispensáveis às obras de ampliação do Aeródromo de Monte Real

  • Portaria n.º 14301 527266
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

    Cria e extingue postos do registo civil em várias localidades - Determina que o posto do registo civil da freguesia de Talhas, concelho de Macedo de Cavaleiros, sirva a freguesia de Talhinhas, do mesmo concelho