Diário do Governo n.º 51/1953, Série I de 1953-03-14

  • Data de Publicação:1953-03-14
  • Número:51
  • Série:I
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  • Portaria n.º 14300 527400
    Ministérios das Finanças e do Exército

    Define e regula a administração, prestação, verificação e fiscalização de contas da verba inscrita na despesa extraordinária do Ministério do Exército sob a rubrica «Forças militares destacadas no ultramar»

  • Aviso 527398
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções relativas às férias remuneradas dos trabalhadores marítimos e ao alojamento da tripulação a bordo

  • Aviso 527399
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado a sua denúncia da Convenção sobre a unificação da sinalização nas estradas, assinada em 30 de Março de 1931, para o território europeu do reino da Holanda

  • Declaração 527396
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério