Determina que o lugar de Porqueira, freguesia de Arrabal, concelho de Leiria, passe a denominar-se Vale de Santa Margarida

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado

Cria um laboratório de bromatologia na Escola Prática do Serviço Veterinário Militar

Torna público ter o Governo Espanhol ratificado a Convenção da Sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946

Torna público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções relativas à alimentação e ao serviço de mesa a bordo, ao diploma de aptidão profissional dos cozinheiros a bordo, ao exame médico dos trabalhadores marítimos e aos diplomas de aptidão de marinheiro qualificado

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério