Diário do Governo n.º 50/1953, Série I de 1953-03-13
- Data de Publicação:1953-03-13
- Número:50
- Série:I
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Decreto n.º 39132 527435
Determina que o lugar de Porqueira, freguesia de Arrabal, concelho de Leiria, passe a denominar-se Vale de Santa Margarida
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Decreto-Lei n.º 39133 527436
Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado
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Portaria n.º 14299 527442
Cria um laboratório de bromatologia na Escola Prática do Serviço Veterinário Militar
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Aviso 527440
Torna público ter o Governo Espanhol ratificado a Convenção da Sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946
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Aviso 527441
Torna público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções relativas à alimentação e ao serviço de mesa a bordo, ao diploma de aptidão profissional dos cozinheiros a bordo, ao exame médico dos trabalhadores marítimos e aos diplomas de aptidão de marinheiro qualificado
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Declaração 527439
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério