Legislação
  • Diário do Governo n.º 50/1953, Série I de 1953-03-13

Diário do Governo n.º 50/1953, Série I de 1953-03-13

  • Data de Publicação:1953-03-13
  • Número:50
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39132 527435
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Determina que o lugar de Porqueira, freguesia de Arrabal, concelho de Leiria, passe a denominar-se Vale de Santa Margarida

  • Decreto-Lei n.º 39133 527436
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 38449, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das províncias ultramarinas de África e delas exportado

  • Portaria n.º 14299 527442
    Ministério do Exército - 3.ª Direcção-Geral - (Estado-Maior do Exército) - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

    Cria um laboratório de bromatologia na Escola Prática do Serviço Veterinário Militar

  • Aviso 527440
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo Espanhol ratificado a Convenção da Sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946

  • Aviso 527441
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Bureau International du Travail registado os instrumentos de ratificação pelo Governo Português das Convenções relativas à alimentação e ao serviço de mesa a bordo, ao diploma de aptidão profissional dos cozinheiros a bordo, ao exame médico dos trabalhadores marítimos e aos diplomas de aptidão de marinheiro qualificado

  • Declaração 527439
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério