Diário do Governo n.º 5/1953, Série I de 1953-01-09

  • Data de Publicação:1953-01-09
  • Número:5
  • Série:I
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  • Despacho Ministerial 422869
    Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a prestar garantia em operação de crédito a realizar pela Câmara Municipal de Bissau para antecipação de financiamento a receber oportunamente daquele organismo em aplicação do Fundo de Comparticipação
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Portaria n.º 14222 422873
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

    Extingue o posto fiscal de Ponta da Cruz' pertencente à secção fiscal do Funchal - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

  • Portaria n.º 14223 422874
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

    Cria o posto fiscal do Caniçal, habilitado à cobrança do imposto de pescado, ficando a pertencer à secção fiscal de Machico - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

  • Portaria n.º 14224 422975
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção ao artigo 1.º do Regulamento da Comissão Central de Pescarias, aprovado pela Portaria n.º 9263, na parte relativa ao seu presidente

  • Portaria n.º 14225 422976
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Adita um § único ao artigo 5.º do Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada, aprovado pela Portaria n.º 12800

  • Decreto n.º 39076 422870
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Substitui o artigo 3.º e seu § único do Decreto n.º 31472, que actualiza algumas disposições do Regulamento para os Serviços dos Correios