Diário do Governo n.º 47/1953, Série I de 1953-03-10

  • Data de Publicação:1953-03-10
  • Número:47
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39131 526983
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Incumbe dos trabalhos da organização do Congresso da União Internacional dos Arquitectos, a reunir em Lisboa, uma comissão organizadora e uma secretaria-geral

  • Portaria n.º 14294 526981
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Manda publicar, com alterações, nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 28957, que modifica algumas disposições do Decreto n.º 14580 (julgamento nos tribunais militares territoriais dos autores dos crimes de homicídio voluntário ou frustrado, ou suas tentativas, quando cometidos contra autoridades públicas e outras entidades)

  • Portaria n.º 14295 526982
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal tendo como motivos borboletas daquela província