Sujeita a autorização prévia do Governo as emissões de acções ou obrigações de quaisquer empresas privadas, desde que o seu valor, dentro do período de um ano, exceda 10000000$00

Instruções para a organização e documentação das contas dos corpos administrativos - Substituem as instruções insertas no Diário do Governo n.º 60, de 21 de Março de 1945

Regula a forma de concessão dos aumentos de vencimentos por diuturnidades e de contagem de tempo a que têm direito os professores do ensino profissional industrial e comercial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal para efeitos da sua aplicação no ultramar