Diário do Governo n.º 45/1953, Série I de 1953-03-07

  • Data de Publicação:1953-03-07
  • Número:45
  • Série:I
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  • Decreto n.º 39127 526868
    Presidência do Conselho

    Sujeita a autorização prévia do Governo as emissões de acções ou obrigações de quaisquer empresas privadas, desde que o seu valor, dentro do período de um ano, exceda 10000000$00

  • Instrução 526872
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral do Tribunal de Contas

    Instruções para a organização e documentação das contas dos corpos administrativos - Substituem as instruções insertas no Diário do Governo n.º 60, de 21 de Março de 1945

  • Portaria n.º 14291 526870
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Regula a forma de concessão dos aumentos de vencimentos por diuturnidades e de contagem de tempo a que têm direito os professores do ensino profissional industrial e comercial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

  • Portaria n.º 14292 526871
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

    Introduz alterações no Estatuto do Ensino Liceal para efeitos da sua aplicação no ultramar