Diário do Governo n.º 44/1953, Série I de 1953-03-06

  • Data de Publicação:1953-03-06
  • Número:44
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 39125 526863
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Define a interpretação de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 33128 (aumentos de capital nominal de sociedades anónimas e por quotas)

  • Decreto n.º 39126 526864
    Ministério do Ultramar

    Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia de Combustíveis do Lobito um acordo para revogação do contrato celebrado entre o Estado e a referida Companhia